A luta histórica dos instrutores e instrutoras de trânsito por reconhecimento e justiça previdenciária deu um passo importante no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, que trata da regulamentação da aposentadoria especial prevista na Constituição Federal, avançou na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com um parecer que inclui expressamente os instrutores de trânsito entre as categorias com direito à aposentadoria especial Tramitacao-PLP-42-2023.
De autoria do deputado Alberto Fraga, o PLP 42/2023 regulamenta o artigo 201, §1º, inciso II, da Constituição, que garante critérios diferenciados de aposentadoria a trabalhadores expostos de forma permanente a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O parecer aprovado foi relatado pela deputada federal Erika Kokay, que acolheu a reivindicação apresentada pelo sindicato da categoria.
Reconhecimento de uma atividade desgastante e de risco
A inclusão dos instrutores de trânsito no texto não é simbólica. O substitutivo aprovado reconhece que o exercício da profissão envolve exposição permanente a riscos, como estresse elevado, longas jornadas, trânsito intenso, ruídos, poluição e a pressão constante por resultados, fatores que impactam diretamente a saúde física e mental desses profissionais ao longo dos anos.
No texto aprovado, os instrutores de trânsito passam a constar expressamente no rol de atividades que podem garantir aposentadoria especial após 25 anos de efetiva exposição, independentemente de idade mínima ou sistema de pontos, desde que comprovadas as condições permanentes e não ocasionais de risco à saúde Tramitacao-PLP-42-2023.
Esse reconhecimento corrige uma injustiça histórica enfrentada pela categoria desde a regulamentação da profissão, que por muitos anos ficou à margem das políticas de proteção previdenciária, mesmo exercendo uma função essencial para a segurança viária e a formação de condutores em todo o país.
Atuação sindical e articulação política
O avanço do PLP 42/2023 é resultado direto da mobilização sindical e do diálogo institucional. Em vídeo gravado com a deputada Erika Kokay, o presidente do SIEAME/DF, Alan Germano, destacou que a aposentadoria especial sempre foi uma das principais reivindicações da categoria desde a regulamentação da profissão.
Durante a gravação, a deputada reafirmou o compromisso com os instrutores e instrutoras de trânsito e ressaltou que a inclusão da categoria no parecer representa um ato de justiça social, reconhecendo o desgaste acumulado ao longo de décadas de trabalho. Segundo ela, a proposta segue agora para novas comissões e, posteriormente, para votação em plenário, exigindo atenção e mobilização permanente da categoria.
Próximos passos e vigilância da categoria
Apesar do avanço, a aprovação final do projeto ainda depende da tramitação nas demais comissões e do voto do plenário da Câmara. O momento exige unidade, mobilização e vigilância, para evitar retrocessos ou supressões no texto que prejudiquem os instrutores de trânsito.
O SIEAME/DF segue acompanhando de perto cada etapa da tramitação, dialogando com parlamentares e reforçando que a aposentadoria especial não é privilégio, mas uma compensação constitucional para trabalhadores submetidos a condições que aceleram o desgaste físico e emocional.
A luta continua, e o avanço do PLP 42/2023 mostra que organização sindical, articulação política e pressão social seguem sendo instrumentos fundamentais para garantir direitos e dignidade à categoria.
Aposentadoria especial para instrutores e instrutoras de trânsito: uma conquista possível, construída com luta e vigilância permanente.
